Considerando o teor da Medida Cautelar no PETCE: 31.488/2020, proferida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, em análise inicial de que muito embora a Lei de Responsabilidade Fiscal não impeça a realização de concurso público em final de mandato, na prática, a sua ocorrência poderia ter o potencial de elevar a despesa com pessoal da gestão subsequente, o Tribunal de Contas, dentro da sua função de fiscalizar, preferiu suspender o curso do certame até a análise completa dos documentos e da defesa do Município. Logo, a Asconprev informa que todos os atos de execução do concurso ficam suspensos, devendo ser mencionado que tão logo cesse a análise de toda a situação pelo Tribunal de Contas, com um pronunciamento definitivo, serão assinaladas novas datas para o regular andamento do concurso.
Asconprev e Prefeitura de Moreilândia.